Junta de freguesia
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The junta de freguesia is the executive body of a freguesia (civil parish), a subdivision of each municipality (município or concelho) of Portugal. The laws regulating the juntas de freguesia are Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro and Lei n.o 5-A/2002 de 11 de Janeiro.[1] Each junta has a President.[2]
A Junta de freguesia is a level lower than the Câmara municipal. The legislature equivalent of Junta de freguesia is the Assembleia de freguesia.
See also
References
- ^ Assembly of the Republic (28 January 2013). "Lei n.o 5-A/2002 de 11 de Janeiro" (PDF). Diário da República (in Portuguese). Retrieved 31 January 2014.
- ^ Associação Nacional de Freguesias. "FREGUESIA - ÓRGÃOS" (PDF). anafre.pt (in Portuguese). Retrieved 31 January 2014.